PGR contesta dispositivos da Lei de Biossegurança

Relator adota procedimento abreviado para ações contra Medidas Provisórias que teriam destrancado pauta da Câmara

Supremo declara inconstitucional lei capixaba sobre política agrária e pesqueira

Processual civil. Mandado de segurança.

Inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento da ADI nº 3453/DF.

Procurador-geral questiona constitucionalidade de lei gaúcha no STF

A ação cita que a lei gaúcha estabelece valores das taxas conforme o tipo de veículo, a potência e o ano de fabricação.

Lei gaúcha que cria programa de iluminação pública é inconstitucional

Lei potiguar que criou loteria é inconstitucional

PDT propõe ação contra lei cearense que instituiu pensão vitalícia para ex-governadores

Plenário julga controle externo do Judiciário

STF suspende lei catarinense que veda cobrança de assinatura básica por empresas de telefonia

Lei distrital sobre bebida alcoólica é questionada no Supremo

Supremo declara inconstitucional lei paulista sobre promoção de praças da PM

Usucapião paraense é declarado inconstitucional

Ação questiona lei estadual que dispõe sobre carreiras de servidores públicos

Declarada a inconstitucionalidade de lei distrital sobre contadores de pulso

Ministro arquiva ação ajuizada por associação de técnicos do TCU

TCU transformou cargos vagos de técnico em cargos de analista, violando os princípios da reserva legal e da isonomia

STF julga inconstitucional decreto estadual que autorizava bingos no Rio de Janeiro

OAB pede declaração de inconstitucionalidade de Resolução do Ministério Público

PGR ajuíza ação contra lei que autorizou brigas de galo no Rio Grande do Norte

Lei sobre bingos catarinense é inconstitucional, declara o STF